Consulta Pública
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Permitir à União a transferência imediata, aos Fundos Estaduais e ao Fundo Distrital, de 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) oriundos das receitas decorrentes de loterias, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal – STF (Medida Cautelar na Ação Cível Originária nº 3.329-DF).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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