Consulta Pública
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Proíbe o poder público, em caso de decretação de estado de emergência ou de calamidade pública, de adotar medidas de controle de preços de bens e serviços, resguardada a possibilidade de definir preços de bens essenciais ao enfrentamento da situação emergencial e de subsidiar preços de bens essenciais para segmentos sociais vulneráveis; determina que o poder público coíba o aumento abusivo de preços; e torna dever da administração pública a adoção de medidas de incentivo aos setores econômicos afetados pela situação de emergência.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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