Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Permite a redução das prestações mensais em contratos celebrados com instituições de ensino privado no caso de perda de renda dos responsáveis, em virtude das medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?