Consulta Pública
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Suspende o regime de substituição tributária nas hipóteses de reconhecimento de estado de calamidade pública ou de decretação de estado de sítio ou estado de defesa, até o encerramento do prazo de duração da medida.
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Votos apurados até 24/04/2024 23:23:28
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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