Consulta Pública
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Determina, nas hipóteses de ocorrência de surto, epidemia ou pandemia, a adoção de medidas que minimizem o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas nos estabelecimentos comerciais, na forma de regulamento expedido pelas autoridades fitossanitárias competentes.
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Votos apurados até 05/05/2024 03:24:11
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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