Consulta Pública
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Suspende, em caso de decretação de estado de calamidade pública ou outra emergência de caráter nacional, a cobrança de pedágio de transportadores de carga autônomos ou cooperados.
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Votos apurados até 27/04/2024 00:53:38
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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