Consulta Pública
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Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para determinar a automática prorrogação de exames admissionais ao ensino superior até a conclusão do ano letivo em caso de reconhecimento de calamidade pública ou de outros eventos que comprometam o funcionamento das instituições de ensino.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?