Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Proíbe a cobrança de multas e juros pelo atraso no pagamento de operações de crédito de instituições financeiras, inclusive na modalidade de cartão de crédito, durante a Pandemia do Covid-19.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?