Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Proíbe, durante a vigência do estado de calamidade pública, a cobrança de juros e multa por atraso no pagamento de compras de produtos e serviços.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?