Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1208 de 2020
(PL 1208/2020)
Veda a cobrança de multas e juros ao consumidor, incidentes sobre o atraso no pagamento de compras de produtos e serviços, durante a vigência de estado de calamidade pública.
Ver explicação da ementa
Proíbe, durante a vigência do estado de calamidade pública, a cobrança de juros e multa por atraso no pagamento de compras de produtos e serviços.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
20 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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