Consulta Pública
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Determina a prorrogação em 60 dias do prazo para a entrega das declarações de rendimento do imposto de renda de pessoa física no caso de reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional, a partir de solicitação do Poder Executivo.
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Votos apurados até 12/05/2024 10:14:31
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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