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PROJETO DE LEI nº 1203 de 2020
(PL 1203/2020)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para possibilitar que o titular da conta do FGTS realize saque do valor disponível enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Ver explicação da ementa
Autoriza o saque dos valores disponíveis nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante o estado de calamidade pública decretado em virtude da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Autoria
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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