Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1201 de 2020
(PL 1201/2020)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de pacote de dados gratuito pelas empresas de telecomunicação móvel, durante a pandemia de Covid-19.
Ver explicação da ementa
Garante aos clientes da telefonia móvel um pacote gratuito de dados, durante a pandemia de Covid-19.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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