Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Autoriza os estabelecimentos dedicados ao fornecimento de alimentos e refeições a doar, de modo gratuito, os excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano, em benefício de pessoas em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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