Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1166 de 2020
(PL 1166/2020)
Estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial para todas as dívidas contraídas entre os meses de março de 2020 e julho de 2021.
Ver explicação da ementa
Impõe, até o mês de julho de 2021, o limite de 20% ao ano dos juros do cartão de crédito e do cheque especial e também impede nesse prazo a redução do limite de crédito disponível em 28/02/2020.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1.085 2.602
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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