Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina a alternância entre representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional nos cargos de Presidente e Vice-Presidente dos colegiados integrantes da estrutura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e estabelece a adoção da interpretação mais favorável ao contribuinte em caso de empate nas deliberações.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?