Consulta Pública
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Determina às emissoras de serviços de radiodifusão a transmissão gratuita de informes sobre medidas de prevenção e contenção relativas a epidemias, pandemias, endemias e outras doenças por dois minutos diários, ou por até 30 minutos diários durante a vigência de estado de calamidade pública.
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Votos apurados até 29/04/2024 00:36:21
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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