Consulta Pública
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Institui o Programa Especial de Regularização Tributária para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao parcelamento de débitos tributários vencidos até a competência do mês de abril de 2020. Dispensa as empresas do pagamento dos impostos do Simples Nacional nos meses de competência de abril a junho de 2020.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?