Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 702 de 2020
(PL 702/2020)
Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica.
Ver explicação da ementa
Dispensa o empregado de apresentar comprovação do motivo de quarentena que lhe tenha sido imposta, durante a calamidade pública da Covid-19.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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