Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Suspende os prazos das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias, durante a vigência de calamidade pública ou estado de sítio.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?