Consulta Pública
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Estabelece critérios para a aplicação de normas que tratam da impossibilidade de rejeição das contas dos partidos que tenham deixado de aplicar recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres nos exercícios anteriores a 2019.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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