Consulta Pública
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Altera a legislação de segurança do transporte aquaviário para determinar ao comandante da embarcação a elaboração e manutenção de itinerário completo do trajeto e da lista de passageiros em cada itinerário operado pela embarcação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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