Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1050 de 2020
(PL 1050/2020)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de permitir a adoção intuitu personae.
Ver explicação da ementa
Permite aos pais, ou quem possua o poder familiar, a escolha do adotante do menor, podendo a adoção ser deferida mesmo que o adotante não possua cadastro prévio.
Autoria
Senador José Maranhão (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
15 24
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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