Consulta Pública
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Reconhece a policondrite recidivante como doença grave para fins de isenção de imposto de renda, saque do FGTS e isenção da carência de contribuição ao INSS para fins de concessão dos demais benefícios previdenciários relativos às doenças graves e incapacitantes.
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Votos apurados até 05/05/2024 15:41:39
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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