Consulta Pública
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Viabiliza o pagamento de valores nas ações “Assunção de Riscos das Operações de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (Leis nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e nº 10.186, de 2001)" e “Assunção de Riscos das Operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura - PRONAF Grupo A (Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001)”.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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