Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece a isenção de todos os impostos e contribuições devidas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte durante períodos de vigência de estado de calamidade pública.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 02/05/2024 05:46:25
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?