e-Cidadania

Congela os preços dos medicamentos durante a vigência do estado de calamidade pública decretado em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus, aplicando-se, em caso de descumprimento, pena de multa e, a critério da autoridade competente, fechamento do estabelecimento ou interrupção das suas atividades.