Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a legislação de concessão e permissão de serviços públicos e a de defesa dos usuários desses serviços para impedir o corte do fornecimento de água e energia elétrica enquanto perdurar estado de calamidade pública no país.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?