Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 879 de 2020
(PL 879/2020)
Acrescenta o §2º-A ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Autoria
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
6 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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