Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 870 de 2020
(PL 870/2020)
Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais.
Ver explicação da ementa
Autoriza os diretórios partidários a direcionarem recursos do Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações de combate a emergências sanitárias, calamidades públicas ou desastres naturais, mediante devolução deles ao Tesouro Nacional ou doação ao Fundo Nacional de Saúde ou aos Fundos Estaduais, Distrital ou Municipais de Saúde.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
40 2
Votos apurados até 16/04/2024 06:30:48
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?