Consulta Pública
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Cria tarifa social de água, esgoto e energia elétrica, isentando do pagamento residências que consumam quantidades inferiores aos limites que estabelece; impede o repasse dos custos da tarifa social aos consumidores das demais classes; e proíbe o corte destes serviços durante a pandemia do Covid-19, em razão de inadimplemento do usuário.
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Votos apurados até 02/06/2025 22:35:50
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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