Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 867 de 2020
(PL 867/2020)
Altera a Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de determinar direito à suspenção por 04 (quatro) meses dos contratos de trabalho com direito á percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado devido à pandemia de coronavírus (Covid-19).
Ver explicação da ementa
Assegura o direito à suspensão dos contratos de trabalho por 4 meses, com recebimento de seguro-desemprego, aos trabalhadores dispensados em razão da pandemia do coronavírus.
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
14 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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