e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 802 de 2020

(PL 802/2020)

Ver explicação da ementa

Determina a liberação da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em até 15 dias após a entrega da declaração, em virtude da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Autoria

Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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