Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Proíbe a interrupção da prestação de serviços públicos em virtude de inadimplemento do usuário durante a vigência de situação de emergência ou de calamidade pública provocada por razões sanitárias ou de saúde pública.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?