Consulta Pública
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Proíbe as empresas concessionárias de energia elétrica, telefonia, gás e água e esgoto de interromper a prestação de seus serviços aos consumidores, no curso do reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional, em decorrência de atraso no pagamento das faturas desses serviços.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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