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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 776 de 2020
(PL 776/2020)
Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a subtração de bens ou rendas públicas e para instituir a pena de multa para as infrações.
Ver explicação da ementa
Inclui entre os crimes de responsabilidade de prefeitos a subtração de bens ou rendas públicas. Inclui a penalidade de multa.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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