Consulta Pública
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Estabelece a gratuidade de justiça nas causas cíveis para pessoas portadoras de doenças graves.
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Votos apurados até 09/05/2024 11:00:22
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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