e-Cidadania

Estabelece normas sobre a dedução de horas de trabalho do saldo de férias do empregado, a alteração imediata de jornadas, o prazo para a compensação do banco de horas, o regime de teletrabalho, a concessão de férias, a comunicação de férias coletivas e o pagamento de auxílio doença, aplicáveis durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e no período de até 6 meses após o seu encerramento.