Consulta Pública
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Estabelece que o crime de denunciação caluniosa não ocorre em caso de instauração de investigação administrativa, mas apenas de processo administrativo disciplinar.
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Votos apurados até 02/05/2024 20:28:11
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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