Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 87 de 2020
(PDL 87/2020)
Susta os efeitos do art. 2º da Resolução–RDC nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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