Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Cria as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, de funcionamento ininterrupto, cuja finalidade é o atendimento de mulheres que tenham sido vítimas de qualquer tipo de violência física ou moral.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?