Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 630 de 2020
(PL 630/2020)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a conduta de praticar ato libidinoso com animal e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Torna crime a prática de ato libidinoso com animal e a ela equipara a conduta de divulgação nas redes sociais de vídeos ou imagens da prática de atos libidinosos com animais.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
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Votos apurados até 26/04/2024 00:06:57
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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