Consulta Pública
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Altera a Lei das Eleições, para assegurar a todos o acesso fácil e simples, no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral, às informações contidas nos documentos que instruem os pedidos de registro de candidatura.
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Votos apurados até 29/04/2024 02:58:25
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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