Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 633 de 2020
(PL 633/2020)
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, para permitir o controle social sobre o registro das despesas com diárias e passagens concedidas a agentes públicos.
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Torna dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de relatório de viagens e deslocamentos a serviço, contendo os valores gastos com passagens, diárias, ressarcimentos e outras despesas deles decorrentes, bem como a identificação do passageiro, do trajeto, da classe do voo e da quantidade de diárias concedidas.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
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Votos apurados até 29/03/2024 02:28:59
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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