Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 13 de 2020
(REQ 13/2020)
Requer urgência para o Projeto de Lei n° 4, de 2020 - Complementar, que "Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal".
Autoria
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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