Consulta Pública
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Determina, para fins de apuração de tempo, que na sentença penal conste o período cumprido em prisão cautelar e prevê, na Lei de Execuções Penais, que os requisitos temporais previstos para progressão de regime de cumprimento de pena poderão ser provados por todas as formas em direito admitidas.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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