Consulta Pública
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Insere milicias privadas no conceito de organização criminosa, aumenta a pena do delito de organização criminosa e dos delitos praticados na investigação e na obtenção de provas de organizações criminosas e eleva para um terço a fração mínima da causa de aumento de pena do crime de promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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