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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 503 de 2020
(PL 503/2020)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
Ver explicação da ementa
Prevê a implantação de banco de dados na internet, acessível por qualquer cidadão, com dados sobre condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, com nome completo, data de nascimento, tipo penal, endereços e fotografia.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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