Consulta Pública
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Tipifica o crime de induzimento ou instigação de crianças ou adolescentes à prática de brincadeira ou conduta de exibicionismo que possa causar lesão corporal ou morte, punível com pena de detenção, de seis meses a três anos.
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Votos apurados até 07/05/2024 05:35:59
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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