Consulta Pública
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Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena nos delitos de homicídio e de exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorrentes de transporte de pessoas em desacordo com normas legais e regulamentares e estabelece como crime hediondo o homicídio realizado neste contexto.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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