Consulta Pública
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Altera a Lei de Segurança Nacional para determinar a aplicação do Código Penal e do Código de Processo Penal na apuração dos delitos nela previstos, estabelece a competência da Justiça Federal para o julgamento destes delitos e consagra o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) como empresas públicas de interesse da segurança nacional e insuscetível de privatização.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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